A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (22/05), em discussão única, o projeto de lei 2.158/13, em que o Poder Executivo prevê pagamento de subsídio no valor de R$ 11,5 milhões na concessão de serviço de saneamento básico na Região dos Lagos. Diz o texto que o recurso será empregado na transposição de efluentes das estações de tratamento para afluentes da Bacia do Rio Una e na implantação de infraestrutura de coleta e transporte de esgotos na localidade de Geribá, no município de Armação dos Búzios. A proposta, que incorporou dez emendas parlamentares, foi aprovada na forma de um substitutivo. Entre as alterações feitas pelo Parlamento está a retirada do trecho que previa revisão tarifária após a conclusão das obras, que serão realizadas pela concessionária Prolagos.
“Ganhamos socialmente, com a proibição de aumento, e ambientalmente, especificando que o despejo de efluentes tratados será feito na Bacia do Uma e não na sua foz. Com isso, ganha a população da região com estes serviços”, enumerou o deputado Jânio Mendes (PDT), que é da região abrangida pelo serviços. Além de excluir previsão de aumento e frisar que a transposição de efluentes e a coleta de esgotos não poderão acarretar ônus aos consumidores, os parlamentares também incluíram previsão de fiscalização das obras. Emendas esclareceram que o repasse deverá ser pago em sete vezes anuais após a conclusão das obras – será feito em parcelas iguais e configura uma contrapartida à empresa por investimentos adicionais ao previsto no contrato de concessão.
Mudanças no texto também tornarão obrigatório o envio de relatório de investimentos à Alerj e sua disponibilização em site do órgão responsável. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar texto.
(Texto de Fernanda Porto)
