Primeiro ato oficial da Prefeitura de Cabo Frio em 2017 decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira pelo prazo de 90 dias.
Decreto nº 5.549/2017, publicado o jornal Noticiário dos Lagos em 04/01/2017.
Decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Cabo Frio:
- Ficam suspensos os pagamentos de empenhos do exercício anterior;
- Fica determinada a adoção de medidas de racionamento e contenção de despesas;
- Fica autorizada a contratação de serviços e aquisição de materiais sem a necessidade de licitação;
- Ficam autorizadas contratações temporárias para as áreas sociais.
- Fica determinada a adoção de medidas de racionamento e contenção de despesas;
- Fica autorizada a contratação de serviços e aquisição de materiais sem a necessidade de licitação;
- Ficam autorizadas contratações temporárias para as áreas sociais.
