Ao Ilmo Sr. prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco
Corrêa
Vimos por meio deste
apresentar nossa primeira pauta de reivindicações, esta referente ao serviço
público de Transporte Coletivo no município.
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Anulação
da licitação realizada em dezembro/2012, que garantiu mais 15 anos (renováveis
por mais 15) de monopólio para a Salineira, contestada na justiça pelo
Movimento Ecoar, onde são apontados diversas irregularidades e vícios no
processo licitatório.
Isso
pode ser resolvido rapidamente. Para tal, basta o governo atual se aliar aos
autores da ação, abstendo-se de contestá-la, conforme orienta a lei que regula
a Ação Popular em seu Art.
6°, parágrafo 3° (A pessoa jurídica de direito público ou de direito
privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao
lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, ...),
aos invés de defender os argumentos do governo anterior, visando beneficiar a
empresa.
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Anulada
a licitação, assinar um TAC com o MPE para que a empresa continue operando pelo
prazo que for necessário até que se realize uma nova licitação, transparente,
com a efetiva participação da sociedade e que atenda aos seus anseios.
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Convocar
um fórum continuado para debater e construir com a sociedade, de forma ampla e
democrática, a legislação e o edital para a realização da nova licitação, que
deverá ser aprovada em Audiência(s) Pública(s) de verdade.
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Em
paralelo, convocar também um fórum continuado para debater e construir o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, conforme a lei 12.587/2012, no qual se insere o
Transporte Público Coletivo, com participação da sociedade e entidades civis,
orientado/acompanhado por instituição especializada.
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Reativação
imediata do Conselho Municipal de Transportes, promovendo alterações na lei
2.081/2007, visando:
- Instituir maior
participação da sociedade no Conselho, com ampla divulgação de assembleia para
eleição dos membros, tendo como parâmetro de proporcionalidade as composições
dos conselhos do governo federal.
- Proibir a ocupação da presidência e
vice-presidência por membro do poder público, como acontece nos conselhos
federais.
-
Impedir a ocupação das vagas reservadas
à sociedade civil por pessoas em cargos comissionados, contratadas pela PMCF,
fornecedores ou parênteses em até segundo grau.
- Excluir do
conselho a participação da empresa concessionária, pois é incompatível que a
empresa fiscalizada tenha representante no órgão fiscalizador.
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Contratar
auditoria independente e especializada para levantar o histórico mais
retroativo possível da empresa, conforme manda a lei 8.987/95, para apuração de
possíveis bens reversíveis, e ainda apurar o valor real da tarifa, que ao que
se deduz a partir das informações anexadas à Ação movida pelo Movimento Ecoar,
deveria ser a metade do valor hoje cobrado.
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Revogar
o decreto 4.862, de 27/12/2012, que reajustou a tarifa municipal para R$2,80,
retornando ao valor antigo de R$2,60.
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Redução
do preço das passagens municipais e intermunicipais, através de análise da
planilha de custos por órgãos especializados que não tenham ligação com o Poder
Público.
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Aumento
da frota e maior circulação de ônibus nos horários de pico, sábados, domingos e
feriados. Ônibus circulando durante toda a noite em todas as linhas, com
intervalo máximo de 1h.
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Nas
linhas com menor demanda, substituir o ônibus grandes por micro-ônibus, e
reduzir os intervalos para a metade do atual.
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Qualidade
no serviço prestado: pontualidade e ar-condicionado.
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Aceitação
do Bilhete Único, presente na região metropolitana do Rio de Janeiro, com uso
possível num período de duas horas e trinta minutos para o cidadão que
necessita utilizar duas linhas de ônibus para se locomover.
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Fim
do acúmulo de função: motorista deve dirigir, não dar troco. De acordo com a
Lei Federal 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor de um
veículo deve estar sempre com as duas mãos ao volante, exceto para acionar
comandos do veículo.
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Criação
de linhas exclusivas para as instituições de ensino superior e para regiões
limítrofes do município.
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Passe
livre irrestrito e ilimitado para estudantes devidamente cadastrados,
independentemente da natureza da instituição na qual estuda.
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Transparência
das empresas e do poder público nas contas, contratos e licitações referentes
ao serviço prestado.
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Facilidade
para o acesso gratuito de idosos, bastando a identificação por documento
oficial com foto. Também exigimos o fim das barreiras físicas para idosos,
gestantes e pessoas com mobilidade reduzida permanentemente ou temporariamente.
