Janio12 assina carta compromisso do PV de Cabo Frio

CARTA COMPROMISSO COM A CIDADE QUE QUEREMOS

Eu, JANIO MENDES (PDT) candidato a Prefeito pela coligação “Por Uma Cabo Frio Melhor” (PDT - PT - PV), assumo o compromisso de cumprir as demandas oriundas dos documentos que compõem esta Carta Compromisso, elaborada pela Comissão Municipal do Partido Verde em Cabo Frio , como parte de minhas ações de governança desse município, a partir do momento em que assumir o mandato.

Cabo Frio,22 de agosto de 2012.

JANIO MENDES

Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio

Coligação: “Por uma Cabo Frio Melhor” (PDT - PT - PV)

CONCEITOS GERAIS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

. Reforçar os processos que visam ao desenvolvimento sustentável local e regional e integrá-los, de forma plena, ao funcionamento da administração em todos os níveis;
. Realizar uma gestão integrada e eficiente baseada no principio da precaução sobre o Ambiente Urbano;
. Estabelecer metas e prazos concretos face aos compromissos com a sustentabilidade, bem como estabelecer um programa de monitoramento destes compromissos;
. Assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de decisão nos níveis urbano e no entorno, assim como uma política de gestão de recursos baseada em critérios sólidos e abrangentes;
. Garantir a transparência administrativa e o monitoramento para avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas sócio-ambientais estabelecidas.
“AGENDA VERDE”

COMPROMISSO SÓCIO-AMBIENTAL

1. Implantar o “Fundo Municipal do Meio Ambiente”, instrumento central na política de desenvolvimento sustentável do Município, criado pela lei Orgânica Municipal de 1990, a ser administrado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, com o objetivo de dar suporte financeiro à “Política Municipal do Meio Ambiente”.

2. Implantar “Política Municipal de Meio Ambiente”, alinhada ao Desenvolvimento Sustentável do Município, contemplando as seguintes metas:
a) Programa de Meio Ambiente do Município.
b) Alocar recursos humanos, financeiros, técnicos e matérias para execução do programa.
c) Dar autonomia na Gestão dos Programas e serviços ambientais ao Coordenador da Política Ambiental do município;.

3. Regularizar, demarcar e implantar ,com o estabelecimento dos respectivos Planos de Manejo, as seguintes Unidades de Conservação:
a) Parque do Mico Leão Dourado
b) Parque das Dunas
c) Parque da Boca da Barra

4. Implantar “Política Municipal para Resíduos Sólidos” que inclua as seguintes metas:
a) Estabelecimento progressivo de um “Programa Municipal para a Coleta Seletiva”;
b) Desativação completa do Lixão de Baía Formosa com a sua imediata remediação ambiental;
c) Construção de Centros de Triagem nas áreas periféricas para reaproveitamento/reciclagem dos resíduos sólidos incluindo os da construção civiL.

5. Implantar “Política Municipal para a Pesca”, financiada pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, e que inclua entre as suas diretrizes:
a) A criação de subsídios para o pescador artesanal visando o desenvolvimento da atividade, tradicional geradora de emprego e renda;
b) Apoio ao setor da pesca industrial visando ordenamento e eliminação de conflitos com o pescador artesanal;
c) Entreposto Municipal para o Pescador” que inclua, em sua estrutura física, entre outros, os seguintes pontos de reivindicação da classe: posto de abastecimento de combustível, câmaras de refrigeração e estaleiro para pequenos reparos.

6. Implantar “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”, visando democratizar e priorizar, com base nos índices de salubridade sócio-ambiental, os investimentos e a aplicação dos recursos oriundos dos royalties sobre a exploração do petróleo.

7. Implantar “Programa Municipal para a Qualidade da Habitação”, com ênfase na bio-arquitetura, e que visa remanejar famílias assentadas em áreas de risco, bem como naquelas protegidas pela legislação ambiental.

8. Encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando a “Fundação Municipal de Saneamento e Saúde Ambiental”, uma autarquia municipal, cujo objetivo principal será a criação de diretrizes, regulamentos, normas e padrões para controle da poluição ambiental, que vise à inserção e o aumento da participação do município como poder concedente e regulador da concessão de água e esgoto.

9. Criar um Programa Turístico em Bases Comunitárias , visando implantar roteiros turísticos voltados para os atrativos naturais e culturais de Cabo Frio, dando destaque aos seus aspectos históricos, arqueológicos.

10. Fortalecer a Política Municipal de Culturaatravés do aporte de recursos, autonomia e execução de uma agenda cultural baseada nas demandas levantadas no Fórum Municipal de Cultura.

11. Desenvolver Programa de Geração de Emprego e Renda, pautado no desenvolvimento sustentável, com valorização do Patrimônio Natural e Incentivo a Indústria não Poluente.

12. Criar Ferramentas para a Transparência e Controle Social da Gestão Pública, principalmente nos Processos Licitatórios e Contratação de Pessoal e Serviços.

13. Elaborar Plano Municipal de mobilidade Urbana de acordo com as diretrizes da LEI FEDERAL 12.587./2012.

14. Atender as metas do Plano Municipal de Educação, com enfoque no ensino de qualidade e formação de cidadãos para o futuro.


15. Realizar Gestão Pública Participativa, pautada na nos anseios do Cidadão, evitando o desperdício de recursos através de quadros públicos qualificados e concursados.

16. Defender a recuperação e a reabilitação daescola pública, implantando a escola em tempo integral com a inclusão de temas transversais como artes, urbanismo, organização político-social, gestão e planejamento ambiental, tendo a FERLAGOScomo sede da Universidade Pública Municipal. Tudo isso suportado por uma política de investimento no professor, focando a formação e a reciclagem permanente do principal ator do processo, como feito em outras sociedades que hoje se encontram no topo da lista em qualidade do sistema educacional.

17. Defender a criação, com base em estudos técnicos, de uma área de reserva extrativista marinha, entre o continente e as ilhas de Cabo Frio, visando a recuperação dos estoques pesqueiros e a erradicação da pesca predatória, e permitindo que os pescadores artesanais e amadores, locais e turistas, que praticam a pesca com anzóis, tenham condições de exercer sua profissão ou hobby com êxito, visto que esta modalidade de pesca causa menos impacto sobre o ambiente e o estoque pesqueiro, além de proporcionar elemento de atração para o turismo náutico, importante setor tradicionalmente gerador de emprego e renda".

18. Atender ao preceito da universalização do atendimento primário na saúde pública e alcançar a cobertura de 100% das famílias atendidas com o Programa de Saúde Familiar;

19. Criar um Centro de Referência em Atletismo visando a formação de atletas de alto nível ;

20. Formar Grupo de Trabalho na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes para apresentar, no prazo de seis meses a contar do início do mandato executivo, visando desenvolver estudos para compatibilizar o custo da tarifa pública com custo do quilômetro rodado e a frequência dos ônibus que transportam passageiros, como condição para a excelência do transporte concedido e a manutenção do Contrato de Concessão;

21. Criar uma Coordenadoria Especial para a Habitação de Interesse Social com função de planejar e desenvolver programa municipal para atendimento a demanda por este tipo de habitação;