DO FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Defendo um Projeto de Lei que regulamente, através de um Fundo para o Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, a Contribuição por Melhorias, defendida pela Constituição Brasileira, na qual estes recursos seriam integralmente investidos em redes separativas de esgotos, bem como os oriundos das medidas compensatórios por danos ambientais, pelo Licenciamento Ambiental das atividades consideradas potencialmente poluidoras e das multas administrativas por desobediência a Lei de Uso e Ocupação do Solo.