Muito se fala da corrupção no Brasil, e consequentemente de sua proliferação em função da impunidade latente em nossa sociedade. Principalmente quando se fala em gestão pública, a ideia de que a res pública (coisa pública) ‘não tem dono’ colaborou historicamente para com o descaso do gestor/administrador público executivo eleito (municipal, estadual e federal).
É latente em nossa sociedade atual o desejo de mudança deste pensando, de alteração do estado de apatia em relação aos desmandos para com o erário público. A TRANSPARÊNCIA tem se mostrado muito mais que uma tendência, uma necessidade. E a sociedade civil de forma organizada está lutando cada dia mais por seus direitos.
No tocante ao nosso município de Cabo Frio, em 2003 fui autor da Lei Nº 1706, que dispõe sobre a divulgação na internet dos dados referentes às Leis Orçamentárias; lei esta, disponível para pesquisa no site da Câmara. Nossa Lei, vanguarda no movimento a favor da transparência das contas públicas, somente é afirmada com o advento da lei 12.527 de 2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012; segundo a qual obriga Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios a prestarem informações ao cidadão.
Todos cidadãos têm direito à informação. Resta saber, estamos bem informados? Porque falta dinheiro? Onde ele é gasto?
Deputado Estadual Janio Mendes (PDT)
