A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (14/12), em segunda discussão, o projeto de lei 311/11, que dá à declaração de próprio punho o status de comprovante de residência. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Jânio Mendes (PDT), a declaração deverá incluir ciência de que falsidade na informação é sujeita a penalidades. Para o autor, a declaração, solicitada na forma de contas de serviços públicos, só podem ser utilizadas pelo seu titular e não por todos os moradores da residência. “Há quem more com a família ou em união estável, que não tem a titularidade de conta alguma e, portanto, fica sem opção na hora de comprovar residência”, ilustra. O texto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
