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terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Bomba: Rafael Peçanha protocola cassação de Alair Corrêa na Câmara Municipal de Cabo Frio.


Hoje o Professor Rafael Peçanha (PDT) solicitou a abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa (PP) por ter cometido 3 infrações político-administrativas, segundo os artigos 59, 63, 64 e 66 da Lei Orgânica Municipal, ao publicar o orçamento de 2016 sem as 15 emendas aprovadas pelos Vereadores e sem obedecer o percentual máximo de pedido de créditos suplementares – a Lei Orgânica, em seu artigo 124, § 8º, define esse limite em 30% do total de despesas fixadas, enquanto o prefeito, no artigo 12 da Lei em questão, permite 50%.

Ouça o áudio do momento em que Rafael protocola o pedido de Cassação